AREsp 2651191 - ACORDAO

AREsp 2651191 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o embargante não demonstrou a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido, e porque os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do julgado; por se tratar dos primeiros aclaratórios sem caráter manifestamente protelatório, deixou-se de aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º do CPC/2015.

Parties
Embargante: ÂNGELO CALMON DE SÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Multa Por Embargos De Declaração, Penhora, Fraude À Execução, Tutela Provisória, Prequestionamento
Processo Civil Execução Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Multa Por Embargos De Declaração +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ÂNGELO CALMON DE SÁ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se os embargos podem ser utilizados para rediscussão do julgado
  3. 3 Aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o embargante não demonstrou a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido, e porque os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do julgado; por se tratar dos primeiros aclaratórios sem caráter manifestamente protelatório, deixou-se de aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º do CPC/2015 por se tratar de primeiros embargos de declaração sem caráter manifestamente protelatório