REsp 2008858 - ACORDAO

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Não se constatou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC; o acórdão explicitou fundamentação alinhada ao entendimento do STF sobre modulação de efeitos no RE 638.115/CE (Tema 395) e à jurisprudência do STJ que veda novas incorporações e o pagamento de atrasados além da parcela administrativamente reconhecida, de modo que os embargos configuram mero inconformismo e devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: MAGNAGO & BORTOLUZZI ASSOCIADOS S.S. LTDA.; Embargante: MARISE DA SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Embargos De Declaração Julgados E Rejeitados (sessão Virtual De 13/03/2025 a 19/03/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Incorporação De Quintos, Modulação De Efeitos, Tema 395/stf, Repercussão Geral, Decisões Transitadas Em Julgado
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Incorporação De Quintos Modulação De Efeitos Tema 395/stf Repercussão Geral +1 more

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Parties

MAGNAGO & BORTOLUZZI ASSOCIADOS S.S. LTDA.

Embargante

MARISE DA SILVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Embargos De Declaração Julgados E Rejeitados (sessão Virtual De 13/03/2025 a 19/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração com fundamento no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Aplicação da modulação de efeitos do RE 638.115/CE (Tema 395/STF) à pretensão de pagamento de parcelas atrasadas de quintos
  3. 3 Alcance da modulação quanto a decisões judiciais transitadas em julgado antes do julgamento do Tema 395

Ratio Decidendi

Não se constatou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC; o acórdão explicitou fundamentação alinhada ao entendimento do STF sobre modulação de efeitos no RE 638.115/CE (Tema 395) e à jurisprudência do STJ que veda novas incorporações e o pagamento de atrasados além da parcela administrativamente reconhecida, de modo que os embargos configuram mero inconformismo e devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.