REsp 2150447 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; as alegações referem-se ao mérito, que não foi apreciado por esta Corte em razão da inadmissibilidade do recurso especial, e configuram pretensão de reexame de matéria fático-probatória ou de reforma do julgado, o que não se coaduna com as hipóteses do art. 1.022 CPC/2015 e atrai aplicação das súmulas invocadas (notadamente Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgados Na Segunda Turma Em Sessão Virtual De 13/03/2025 a 19/03/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos À Execução Fiscal, Prescrição Intercorrente, Nulidade Da CDA, Prequestionamento, Reexame De Provas, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas (stf/stj)
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Embargos À Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Nulidade Da CDA Prequestionamento Reexame De Provas +2 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgados Na Segunda Turma Em Sessão Virtual De 13/03/2025 a 19/03/2025

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Reconhecimento da prescrição intercorrente em embargos à execução fiscal
  3. 3 Nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) por ausência de fundamentação legal relativa ao débito principal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; as alegações referem-se ao mérito, que não foi apreciado por esta Corte em razão da inadmissibilidade do recurso especial, e configuram pretensão de reexame de matéria fático-probatória ou de reforma do julgado, o que não se coaduna com as hipóteses do art. 1.022 CPC/2015 e atrai aplicação das súmulas invocadas (notadamente Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados