AREsp 2624985 - DECISAO

AREsp 2624985 - DECISAO

Rejeitaram‑se os embargos por inexistência de omissão, contradição ou obscuridade, tendo sido aplicada a orientação da Corte Especial no QO do AREsp n. 2.638.376/MG (sessão de 5/2/2025), que determina aplicação imediata do art. 1.003, § 6º do CPC com as alterações da Lei 14.939/2024 a processos em curso e impõe a comprovação do feriado local no ato de interposição; inexistindo omissão sobre o princípio invocado, não há que se falar em acolhimento dos embargos.

Parties
Embargante: ADRIANO ORLANDI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Intempestividade, Art. 1.003, § 6º Do CPC, Lei 14.939/2024, Feriado Local, Suspensão Do Expediente Forense, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Intempestividade Art. 1.003, § 6º Do CPC Lei 14.939/2024 Feriado Local Suspensão Do Expediente Forense +1 more

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Parties

ADRIANO ORLANDI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto ao Princípio do "Tempus Regit Actum"
  2. 2 Aplicação imediata do art. 1.003, § 6º do CPC com as alterações da Lei 14.939/2024
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos por inexistência de omissão, contradição ou obscuridade, tendo sido aplicada a orientação da Corte Especial no QO do AREsp n. 2.638.376/MG (sessão de 5/2/2025), que determina aplicação imediata do art. 1.003, § 6º do CPC com as alterações da Lei 14.939/2024 a processos em curso e impõe a comprovação do feriado local no ato de interposição; inexistindo omissão sobre o princípio invocado, não há que se falar em acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Advirto a parte embargante que a reiteração será considerada manifestamente protelatória e sujeitará ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)