REsp 1500588 - ACORDAO

REsp 1500588 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão embargado demonstrou que a controvérsia exigia reexame de fatos e, portanto, incidia a Súmula 7/STJ, além de o Tribunal de origem ter considerado suficiente a prova documental do crédito locatício (art. 585, V, CPC/1973) e haver rejeição da tese de anuência tácita à sublocação, aplicando-se também a Súmula 5/STJ.

Parties
Embargante: SALVATORE SARPA; Embargada: DIBRAMA SCHIPPER ADMINISTRAÇÃO DE BENS E PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual, 11/03/2025 a 17/03/2025) Quarta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Título Executivo Extrajudicial, Reexame De Prova, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Pedido De Multa Por Litigância De Má Fé
Processo Civil Execução Embargos De Declaração Título Executivo Extrajudicial Reexame De Prova Interpretação De Cláusulas Contratuais Súmula 7/stj Súmula 5/stj +1 more

Case Brief

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Parties

SALVATORE SARPA

Embargante

DIBRAMA SCHIPPER ADMINISTRAÇÃO DE BENS E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual, 11/03/2025 a 17/03/2025) Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão segundo art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Validade do título executivo extrajudicial e suficiência da prova documental de crédito locatício

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão embargado demonstrou que a controvérsia exigia reexame de fatos e, portanto, incidia a Súmula 7/STJ, além de o Tribunal de origem ter considerado suficiente a prova documental do crédito locatício (art. 585, V, CPC/1973) e haver rejeição da tese de anuência tácita à sublocação, aplicando-se também a Súmula 5/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Não aplicar a multa por litigância de má-fé requerida pela embargada.