AREsp 2613119 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentos claros e suficientes e não houve omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; ademais, o embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de vícios (omissão, contradição, obscuridade, erro material) nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, CPC/2015 quanto ao ônus da dialeticidade e impugnação específica

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentos claros e suficientes e não houve omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; ademais, o embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados