AREsp 2658596 - ACORDAO

AREsp 2658596 - ACORDAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos por ausência de indicação, nas razões do recurso, de qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, em descumprimento do ônus previsto no art. 1.023 do CPC/2015, conforme jurisprudência pacífica do STJ e incidência das súmulas mencionadas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado Não Conhecidos (sessão Virtual Da Segunda Turma, 13/03/2025 a 19/03/2025)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Súmulas (284 Stf; 182 Stj)
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Omissão Obscuridade Contradição Erro Material +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado Não Conhecidos (sessão Virtual Da Segunda Turma, 13/03/2025 a 19/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração sem indicação dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Dever de indicação, pelo embargante, da omissão, obscuridade ou contradição (art. 1.023 do CPC/2015)
  3. 3 Incidência de súmulas e precedentes (Súmula n. 284/STF; Enunciado n. 182 da Súmula do STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos por ausência de indicação, nas razões do recurso, de qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, em descumprimento do ônus previsto no art. 1.023 do CPC/2015, conforme jurisprudência pacífica do STJ e incidência das súmulas mencionadas.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.