AREsp 2406096 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema n. 339 do STF, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser suprida; ademais, a aplicação do Tema n. 181 do STF impedia o prosseguimento do recurso extraordinário por ausência de repercussão geral quando se discute o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, de modo que a pretensão configurava mera rediscussão da matéria inadequada na via aclaratória.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual Embargos Rejeitados (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Admissibilidade De Recursos
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Admissibilidade De Recursos

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual Embargos Rejeitados (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição, erro material)
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do Tema n. 339 do STF
  3. 3 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF sobre repercussão geral em caso que envolve conhecimento de recurso anterior de competência do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema n. 339 do STF, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser suprida; ademais, a aplicação do Tema n. 181 do STF impedia o prosseguimento do recurso extraordinário por ausência de repercussão geral quando se discute o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, de modo que a pretensão configurava mera rediscussão da matéria inadequada na via aclaratória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advertência de que embargos de declaração repetidos serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.