AREsp 2372987 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o acórdão embargado expôs adequadamente os fundamentos da compreensão adotada, estando em conformidade com o entendimento do STF sobre suficiência da fundamentação (Tema 339) e tendo sido corretamente aplicado o Tema 181 para fins de admissibilidade, não se identificando omissão, obscuridade, contradição ou erro material, de modo que a pretensão traduz mera rediscussão do mérito, vedada na via aclaratória.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Corte Especial (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Fundamentação De Decisões Judiciais, Negativa De Seguimento, Bis in Idem
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Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Corte Especial (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, contradição, obscuridade, ambiguidade ou erro material (art. 619 CPP)
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão em conformidade com o Tema n. 339 do STF
  3. 3 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF na análise da admissibilidade de recurso extraordinário ao STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o acórdão embargado expôs adequadamente os fundamentos da compreensão adotada, estando em conformidade com o entendimento do STF sobre suficiência da fundamentação (Tema 339) e tendo sido corretamente aplicado o Tema 181 para fins de admissibilidade, não se identificando omissão, obscuridade, contradição ou erro material, de modo que a pretensão traduz mera rediscussão do mérito, vedada na via aclaratória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados