AREsp 1385141 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material; enfrentou as questões relevantes (não aplicação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, cumulatividade de juros e ônus de apresentar cálculos) e consignou que a parte não impugnou o fundamento central quanto à não apresentação dos cálculos, justificando a incidência da Súmula 283 do STF; ademais, a análise de dissídio jurisprudencial foi considerada prejudicada por óbice processual e pela ausência de similitude fática, e os embargos buscavam mera rediscussão da matéria já decidida.

Parties
Embargante: ROBERTO MAGNANI; Embargante: RITA DE CÁSSIA VALIM CAMARINHA MAGNANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição E Obscuridade (art. 1.022 Cpc), Desapropriação Indireta, Execução, Juros Compensatórios, Coisa Julgada, Súmula 283 Do STF, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Omissão, Contradição E Obscuridade (art. 1.022 Cpc) Desapropriação Indireta Execução Juros Compensatórios Coisa Julgada +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ROBERTO MAGNANI

Embargante

RITA DE CÁSSIA VALIM CAMARINHA MAGNANI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Cumulatividade entre juros moratórios e compensatórios
  3. 3 Obrigação das partes de apresentar cálculos corretos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material; enfrentou as questões relevantes (não aplicação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, cumulatividade de juros e ônus de apresentar cálculos) e consignou que a parte não impugnou o fundamento central quanto à não apresentação dos cálculos, justificando a incidência da Súmula 283 do STF; ademais, a análise de dissídio jurisprudencial foi considerada prejudicada por óbice processual e pela ausência de similitude fática, e os embargos buscavam mera rediscussão da matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.