AREsp 2660070 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado e não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, não se admite a majoração de honorários advocatícios no julgamento de agravo interno; não se aplicou a multa do art. 1.026, § 2º, por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: CLEANTHO ADJUTO MARTINS CARNEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Condenatória / Julgamento Em Sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025 Acórdão Colegiado Que Rejeitou Os Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.026, § 2º Do CPC, Súmula 284/stf
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Honorários Advocatícios Art. 1.022 Do CPC Art. 1.026, § 2º Do CPC Súmula 284/stf

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Parties

CLEANTHO ADJUTO MARTINS CARNEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Condenatória / Julgamento Em Sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025 Acórdão Colegiado Que Rejeitou Os Embargos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração em face de acórdão que negou provimento ao agravo interno
  2. 2 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios no julgamento de agravo interno
  3. 3 Aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado e não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, não se admite a majoração de honorários advocatícios no julgamento de agravo interno; não se aplicou a multa do art. 1.026, § 2º, por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos por CLEANTHO ADJUTO MARTINS CARNEIRO.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.