AREsp 2679927 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição ou obscuridade, tendo apresentado fundamentos claros e suficientes, e a impugnação específica aos fundamentos de inadmissão do recurso especial, quando apresentada apenas no agravo interno, é preclusa e configura inovação recursal, não ensejando integração ou esclarecimento do julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Cpc/2015, Impugnação Específica, Preclusão, Agravo Interno, Súmula 182/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Cpc/2015 Impugnação Específica Preclusão Agravo Interno Súmula 182/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Verificação de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  3. 3 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição ou obscuridade, tendo apresentado fundamentos claros e suficientes, e a impugnação específica aos fundamentos de inadmissão do recurso especial, quando apresentada apenas no agravo interno, é preclusa e configura inovação recursal, não ensejando integração ou esclarecimento do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.