REsp 2152062 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque as alegadas omissões referem-se ao mérito não analisado em razão da inapetência do recurso especial por óbices de admissibilidade e súmulas impeditivas; assim, não há omissão sanável nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e os embargos não se prestam ao reexame do julgado ou à tentativa de modificar a decisão recorrida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Execução Fiscal, Dívida Ativa, Cédula De Crédito Rural, Admissibilidade De Recurso, Súmulas Impeditivas, Prequestionamento
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Execução Fiscal Dívida Ativa Cédula De Crédito Rural Admissibilidade De Recurso Súmulas Impeditivas +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão no acórdão embargado
  2. 2 análise de óbices de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicação de súmulas impeditivas (284/STF, 7/STJ, 283/STF, 211/STJ, 282 STF, 356 STF)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque as alegadas omissões referem-se ao mérito não analisado em razão da inapetência do recurso especial por óbices de admissibilidade e súmulas impeditivas; assim, não há omissão sanável nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e os embargos não se prestam ao reexame do julgado ou à tentativa de modificar a decisão recorrida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.