AREsp 2678607 - ACORDAO

AREsp 2678607 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado e não apresentava obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, restou demonstrado que a parte não regularizou o preparo no momento oportuno, configurando deserção conforme a jurisprudência e a Súmula 187/STJ, e a juntada posterior do comprovante não supriu o vício apontado nem justificou modificação do aresto.

Parties
Embargante: TECMAR TRANSPORTES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Condenatória / Julgamento (sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Deserção, Preparo Recursal, Súmula 187/stj, Agravo Interno, Recurso Especial
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Deserção Preparo Recursal Súmula 187/stj Agravo Interno Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

TECMAR TRANSPORTES LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Condenatória / Julgamento (sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Deserção por não regularização do preparo e impossibilidade de aproveitamento de comprovante de agendamento
  3. 3 Caráter infringente dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado e não apresentava obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, restou demonstrado que a parte não regularizou o preparo no momento oportuno, configurando deserção conforme a jurisprudência e a Súmula 187/STJ, e a juntada posterior do comprovante não supriu o vício apontado nem justificou modificação do aresto.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Não se aplica a multa do art. 1.026, §2º, do CPC nesta hipótese, por não se tratar de embargos manifestamente protelatórios