AREsp 2487455 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado; as razões dos embargos demonstram mero inconformismo com o resultado do julgamento, o que não é cabível nesta via recursal, aplicando-se o art. 619 do CPP e considerando a exigência de adequação formal do recurso especial prevista no art. 1.029, II, do CPC/2015 e a Súmula 284/STF.

Parties
Embargante: MARCIO ANDRE DE LUCENA; Embargante: LUCIANA SANTOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Indicação Do Permissivo Constitucional
Processo Penal Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Regimental Recurso Especial Súmula 284/stf Indicação Do Permissivo Constitucional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARCIO ANDRE DE LUCENA

Embargante

LUCIANA SANTOS DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para revisão do julgado versus mero inconformismo
  3. 3 Exigência de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial (art. 1.029, II, CPC/2015) e aplicação da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado; as razões dos embargos demonstram mero inconformismo com o resultado do julgamento, o que não é cabível nesta via recursal, aplicando-se o art. 619 do CPP e considerando a exigência de adequação formal do recurso especial prevista no art. 1.029, II, do CPC/2015 e a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Decisão por unanimidade nos termos do voto do Relator