AREsp 2614865 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o acórdão embargado examinou e fundamentou adequadamente as razões para negar provimento ao agravo interno, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; os embargos não podem ser utilizados para rediscutir o mérito ou alterar o resultado do julgado, sendo aplicáveis os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 e o entendimento da Súmula 182/STJ quanto à impugnação específica.

Parties
União - Fazenda Nacional; Fazenda; autora da ação
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recursos, Valor Da Causa, Princípio Do Contraditório, Adstrição, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recursos Valor Da Causa Princípio Do Contraditório Adstrição Súmula 182/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

União - Fazenda Nacional

Fazenda

autora da ação

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de omissão nos embargos de declaração
  2. 2 Requisitos de admissibilidade dos recursos segundo o CPC/2015 e Enunciado n. 3/2016/STJ
  3. 3 Impossibilidade de ataque genérico aos fundamentos (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o acórdão embargado examinou e fundamentou adequadamente as razões para negar provimento ao agravo interno, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; os embargos não podem ser utilizados para rediscutir o mérito ou alterar o resultado do julgado, sendo aplicáveis os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 e o entendimento da Súmula 182/STJ quanto à impugnação específica.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração