REsp 2139066 - ACORDAO

REsp 2139066 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido estava devida e suficientemente fundamentado, não evidenciando obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/15, e porque os aclaratórios pretendiam reexaminar matérias fático-probatórias, providência vedada no recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: MARIA DAS GRAÇAS RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial Ação De Sonegados C/c Anulação De Inventário / Decisão De Rejeição De Embargos De Declaração (sessão Virtual Da Quarta Turma, 11/03/2025 a 17/03/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Ação De Bens Sonegados, Anulação De Inventário, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Cpc/15
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Ação De Bens Sonegados Anulação De Inventário Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MARIA DAS GRAÇAS RODRIGUES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial Ação De Sonegados C/c Anulação De Inventário / Decisão De Rejeição De Embargos De Declaração (sessão Virtual Da Quarta Turma, 11/03/2025 a 17/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 Alegada omissão quanto à nulidade do acordo e afronta aos arts. 168 e 1793 do CC
  3. 3 Necessidade de escritura pública ou termo judicial para renúncia de direitos hereditários (art. 1.806 do CC)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido estava devida e suficientemente fundamentado, não evidenciando obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/15, e porque os aclaratórios pretendiam reexaminar matérias fático-probatórias, providência vedada no recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Deixa-se de aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15