AREsp 2633793 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados por não demonstrarem omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado, configurando mero inconformismo; por serem manifestamente protelatórios foi aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa; a Súmula 98/STJ não se aplica por se tratar de reiteração.

Parties: Embargante: JOSE PINTO COMESANHA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 March 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Sexta Turma
Outcome: Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Embargos Protelatórios, Multa

Processo Penal Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Embargos Protelatórios Multa

Case Brief

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Parties

JOSE PINTO COMESANHA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Sexta Turma

Legal Issues

1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
2 Cabimento dos embargos de declaração para revisar julgamento
3 Caracterização de embargos como manifestamente protelatórios

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

Rejeitar os embargos de declaração
Condenar o embargante ao pagamento de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa