AREsp 2622230 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentos claros e suficientes, não havendo omissão, contradição ou erro material a ser sanado; além disso, o embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo intempestiva e caracterizando inovação recursal a tentativa de fazê-lo apenas em agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na PRIMEIRA TURMA (sessão Virtual); Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Enunciado N. 3/2016/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 182/stj Enunciado N. 3/2016/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na PRIMEIRA TURMA (sessão Virtual); Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Configuração de vício apto a ensejar embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  3. 3 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentos claros e suficientes, não havendo omissão, contradição ou erro material a ser sanado; além disso, o embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo intempestiva e caracterizando inovação recursal a tentativa de fazê-lo apenas em agravo interno.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.