AREsp 2678879 - ACORDAO

AREsp 2678879 - ACORDAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque o embargante não indicou a existência de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no acórdão embargado, requisito previsto nos arts. 619 e 620 do CPP e reforçado pela Súmula 284 do STF; além disso, o acórdão foi considerado expresso ao registrar a incidência da Súmula 7 do STJ e a ausência de prequestionamento, e os embargos não podem ter efeito infringente nem servir para reexame do mérito.

Parties
Embargante: REGINALDO DUQUE DA SILVA; Ré: JULIANA RODRIGUES DE ALMEIDA VERI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (processo Penal) / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso (quinta Turma, Sessão Virtual 13/03/2025 a 19/03/2025)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Ambiguidade, Contrariedade, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Ambiguidade Contrariedade Prequestionamento Súmula 7 Do STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

REGINALDO DUQUE DA SILVA

Embargante

JULIANA RODRIGUES DE ALMEIDA VERI

Ré

Procedural Posture

Embargos De Declaração (processo Penal) / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso (quinta Turma, Sessão Virtual 13/03/2025 a 19/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se embargos de declaração podem ser conhecidos na ausência de indicação de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no acórdão embargado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque o embargante não indicou a existência de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no acórdão embargado, requisito previsto nos arts. 619 e 620 do CPP e reforçado pela Súmula 284 do STF; além disso, o acórdão foi considerado expresso ao registrar a incidência da Súmula 7 do STJ e a ausência de prequestionamento, e os embargos não podem ter efeito infringente nem servir para reexame do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração.
  • Julgamento por unanimidade na Quinta Turma (Sessão Virtual de 13/03/2025 a 19/03/2025)