EREsp 1818595 - ACORDAO

EREsp 1818595 - ACORDAO

O acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 1.022 do CPC e do entendimento do STF no Tema 339, e a aplicação do Tema 181 do STF justificou a negativa de seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral; não se verificaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material, de modo que os embargos de declaração, que visavam rediscutir a matéria, foram rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual (13/03/2025 a 19/03/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Suficiência Da Fundamentação, Tema 339 STF, Tema 181 STF, Art. 93, IX, CF, Art. 1.022 CPC, Art. 1.030 CPC
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Embargos De Declaração Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Extraordinário Suficiência Da Fundamentação Tema 339 STF +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual (13/03/2025 a 19/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por omissão, obscuridade, contradição ou erro material (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do Tema 339 do STF
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quanto à ausência de repercussão geral para negar seguimento ao recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 1.022 do CPC e do entendimento do STF no Tema 339, e a aplicação do Tema 181 do STF justificou a negativa de seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral; não se verificaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material, de modo que os embargos de declaração, que visavam rediscutir a matéria, foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Advertência de aplicação de multa em caso de embargos reiterados nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC