AREsp 2583194 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não evidenciar omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; os aclaratórios não podem ser utilizados para rediscussão do julgado; além disso, o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º NCPC), justificando a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ, e tendo o agravo sido inadmitido por óbice da Súmula 281/STF; advertiu-se sobre possibilidade de multa para futuros aclaratórios protelatórios nos termos do art. 1026, §2º do CPC/15.

Parties
Embargante: ALYSSON ANTONIO TROMBIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Ordinária / Rejeição Dos Embargos De Declaração (acórdão Da Quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 281/stf, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 281/stf Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

ALYSSON ANTONIO TROMBIM

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Ordinária / Rejeição Dos Embargos De Declaração (acórdão Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade ou erro material)
  2. 2 Aplicação do princípio da dialeticidade (art. 1.021, §1º NCPC)
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não evidenciar omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; os aclaratórios não podem ser utilizados para rediscussão do julgado; além disso, o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º NCPC), justificando a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ, e tendo o agravo sido inadmitido por óbice da Súmula 281/STF; advertiu-se sobre possibilidade de multa para futuros aclaratórios protelatórios nos termos do art. 1026, §2º do CPC/15.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advertida a possibilidade de aplicação de multa aos próximos embargos declaratórios protelatórios nos termos do art. 1026, § 2º do CPC/15.