AREsp 2250949 - ACORDAO

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Os segundos embargos de declaração não foram conhecidos por consistirem em reiteração de alegações previamente afastadas, configurando abuso do direito de recorrer com caráter protelatório; em decorrência, determinou-se a certificação imediata do trânsito em julgado e a baixa dos autos à origem, e foi afastada a possibilidade de o STJ conceder habeas corpus de ofício contra atos de seus próprios membros, por questão de competência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Segundos Embargos De Declaração / Julgamento Pela Corte Especial (sessão Virtual De 13/03/2025 a 19/03/2025)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Caráter Protelatório, Trânsito Em Julgado, Habeas Corpus De Ofício, Competência
Processo Penal Direito Constitucional Embargos De Declaração Caráter Protelatório Trânsito Em Julgado Habeas Corpus De Ofício Competência

Case Brief

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Procedural Posture

Segundos Embargos De Declaração / Julgamento Pela Corte Especial (sessão Virtual De 13/03/2025 a 19/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de embargos de declaração protelatórios
  2. 2 Determinação de certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício no âmbito do STJ e respeito à competência

Ratio Decidendi

Os segundos embargos de declaração não foram conhecidos por consistirem em reiteração de alegações previamente afastadas, configurando abuso do direito de recorrer com caráter protelatório; em decorrência, determinou-se a certificação imediata do trânsito em julgado e a baixa dos autos à origem, e foi afastada a possibilidade de o STJ conceder habeas corpus de ofício contra atos de seus próprios membros, por questão de competência.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Certificação imediata do trânsito em julgado (independentemente da publicação do acórdão)
  • Baixa imediata dos autos à origem (independentemente da publicação do acórdão)