AREsp 2638090 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido manifestou-se de forma clara e fundamentada, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser suprida; a conclusão sobre a possibilidade de compensação decorre de análise do conjunto fático-probatório e sua revisão demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a ausência de impugnação específica a fundamento que sustenta o julgado impede a admissão do recurso especial nos termos da Súmula 283/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Admissibilidade, Compensação, Prescrição, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Arts. 368 E 369 Do Código Civil
Processual Civil Processual Administrativo Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Admissibilidade Compensação Prescrição Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão/obscuridade/contradição no acórdão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de compensação de valores já pagos e requisitos previstos nos arts. 368 e 369 do Código Civil
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório pelo óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido manifestou-se de forma clara e fundamentada, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser suprida; a conclusão sobre a possibilidade de compensação decorre de análise do conjunto fático-probatório e sua revisão demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a ausência de impugnação específica a fundamento que sustenta o julgado impede a admissão do recurso especial nos termos da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração