AREsp 2651459 - ACORDAO

AREsp 2651459 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por unanimidade porque não se demonstrou a existência de premissa equivocada baseada em erro de fato no acórdão recorrido; a conclusão sobre a legalidade da cobrança de juros de mora e multa decorreu da interpretação da legislação aplicável e da análise das premissas fáticas expressamente fixadas no acórdão estadual, sendo a alegação de erro de fato mero descontentamento com o resultado.

Parties
Embargante: RONALDO LUIS BARBOSA; Embargantes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual (11/03/2025 a 17/03/2025) Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Efeitos Infringentes, Cédula De Crédito Comercial, Juros De Mora, Multa, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Civil Embargos De Declaração Efeitos Infringentes Cédula De Crédito Comercial Juros De Mora Multa Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

RONALDO LUIS BARBOSA

Embargante

OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual (11/03/2025 a 17/03/2025) Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de declaração com efeitos infringentes para correção de premissa equivocada (erro de fato)
  2. 2 Existência ou não de premissa equivocada no acórdão recorrido
  3. 3 Legalidade da cobrança de juros de mora e multa na cédula de crédito comercial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por unanimidade porque não se demonstrou a existência de premissa equivocada baseada em erro de fato no acórdão recorrido; a conclusão sobre a legalidade da cobrança de juros de mora e multa decorreu da interpretação da legislação aplicável e da análise das premissas fáticas expressamente fixadas no acórdão estadual, sendo a alegação de erro de fato mero descontentamento com o resultado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Julgamento por unanimidade pela Quarta Turma, nos termos do voto do Ministro Relator