Rcl 48019 - ACORDAO

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Não se verifica omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os embargos apenas rediscutem matéria já decidida, razão pela qual devem ser rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Na Reclamação / Sessão Virtual De 12/03/2025 a 18/03/2025 Julgamento Colegiado (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Reclamação, Usurpação De Competência, Recursos Repetitivos, Encargos Sucumbenciais
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Reclamação Usurpação De Competência Recursos Repetitivos Encargos Sucumbenciais

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Na Reclamação / Sessão Virtual De 12/03/2025 a 18/03/2025 Julgamento Colegiado (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de matéria já decidida por meio de embargos de declaração
  3. 3 Aplicação de entendimentos firmados em recurso especial repetitivo pela Vice-Presidência do TJSP

Ratio Decidendi

Não se verifica omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os embargos apenas rediscutem matéria já decidida, razão pela qual devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.