AREsp 2647865 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, por se tratarem de mera repetição de argumentos já analisados no acórdão que manteve a aplicação da Súmula n. 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame da matéria fático-probatória e por reconhecer que a decisão desfavorável à parte não constitui vício acolhível em aclaratórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Justiça Gratuita, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processual Civil Embargos De Declaração Justiça Gratuita Súmula 7/stj Reexame De Matéria Fático Probatória

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida
  3. 3 Concessão de gratuidade de justiça à pessoa jurídica e necessidade de comprovação da hipossuficiência

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, por se tratarem de mera repetição de argumentos já analisados no acórdão que manteve a aplicação da Súmula n. 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame da matéria fático-probatória e por reconhecer que a decisão desfavorável à parte não constitui vício acolhível em aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.