AREsp 2650346 - ACORDAO

AREsp 2650346 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada foi clara e suficientemente fundamentada, não se constatando obscuridade, omissão, contradição ou erro material a ser sanado; além disso, a parte não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 7/STJ, requisito para afastar o óbice, e embargos de declaração não servem para reexame do mérito.

Parties
Embargantes: MARIA LUIZA DE LIMA e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 7/stj Admissibilidade Recursal Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARIA LUIZA DE LIMA e outros

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração por obscuridade, omissão, contradição ou erro material (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Exigência de impugnação específica para afastar óbices da Súmula 7/STJ
  3. 3 Possibilidade de uso de embargos de declaração para reexame do mérito ou para simple inconformismo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada foi clara e suficientemente fundamentada, não se constatando obscuridade, omissão, contradição ou erro material a ser sanado; além disso, a parte não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 7/STJ, requisito para afastar o óbice, e embargos de declaração não servem para reexame do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Mantida a decisão que negou provimento ao agravo interno.