AREsp 2515972 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido, e porque a tese trazida pela embargante constituía inovação recursal não suscitada nas razões do recurso especial, hipótese em que os embargos de declaração não são cabíveis segundo a jurisprudência do STJ.

Parties
Embargante: DELIANE DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição De Embargos De Declaração (julgamento Colegiado)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inovação Recursal, Usucapião, Falência, Súmula 83/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Inovação Recursal Usucapião Falência Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

DELIANE DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição De Embargos De Declaração (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Possibilidade de inovação recursal em embargos de declaração
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ quanto à usucapião de bens da massa falida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido, e porque a tese trazida pela embargante constituía inovação recursal não suscitada nas razões do recurso especial, hipótese em que os embargos de declaração não são cabíveis segundo a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração