AREsp 2537910 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram nenhum dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão embargado aplicou corretamente a Súmula 203/STJ ao reconhecer a impossibilidade de recurso especial contra decisão de órgão de segundo grau dos Juizados Especiais, de modo que não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a sanar, sendo também inadequado o uso dos embargos para rediscutir matéria já fundamentada.

Parties
Embargante: PAULA BARBOSA DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025
Outcome
Por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cpc/2015, Art. 1.022, Súmula 203/stj, Súmula 7/stj, Efeitos Infringentes, Preclusão Consumativa
Processual Civil Embargos De Declaração Cpc/2015, Art. 1.022 Súmula 203/stj Súmula 7/stj Efeitos Infringentes Preclusão Consumativa

Case Brief

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Parties

PAULA BARBOSA DE CARVALHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de efeitos infringentes em embargos de declaração
  3. 3 Inadmissibilidade de recurso especial contra decisão de órgão de segundo grau dos Juizados Especiais (Súmula 203/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram nenhum dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão embargado aplicou corretamente a Súmula 203/STJ ao reconhecer a impossibilidade de recurso especial contra decisão de órgão de segundo grau dos Juizados Especiais, de modo que não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a sanar, sendo também inadequado o uso dos embargos para rediscutir matéria já fundamentada.

Court Disposition

Por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.