AREsp 2564990 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido, o qual está fundamentado e em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de vedar a alteração, na fase de cumprimento de sentença, do critério de fixação dos juros de mora estabelecido no título executivo em razão da coisa julgada.

Parties
Embargante: MAURICIO DAL AGNOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual (11/03/2025 a 17/03/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Juros De Mora, Taxa SELIC, Súmula 83/stj, Súmula 568/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Juros De Mora Taxa SELIC Súmula 83/stj Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

MAURICIO DAL AGNOL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual (11/03/2025 a 17/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade ou erro material)
  2. 2 Possibilidade de alteração do índice de juros de mora na fase de liquidação ou cumprimento de sentença diante da coisa julgada
  3. 3 Aplicação da jurisprudência do STJ sobre taxa SELIC e temas repetitivos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido, o qual está fundamentado e em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de vedar a alteração, na fase de cumprimento de sentença, do critério de fixação dos juros de mora estabelecido no título executivo em razão da coisa julgada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.