EAREsp 2471471 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padece de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; caracterizou-se intuito infringente por parte do embargante ao pretender reformar o julgado por via inadequada; advertida a possibilidade de aplicação da multa do art. 1.026 do CPC em caso de embargos protelatórios.

Parties
Embargante: GUILHERME ELIAS TAVARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO Especial. / Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual Da Corte Especial (13/03/2025 a 19/03/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (unanimidade).
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Agravo Regimental, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Art. 1.022 Do Código De Processo Civil, Art. 1.026 Do Código De Processo Civil
Processo Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Agravo Regimental Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento Art. 1.022 Do Código De Processo Civil Art. 1.026 Do Código De Processo Civil

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Parties

GUILHERME ELIAS TAVARES

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO Especial. / Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual Da Corte Especial (13/03/2025 a 19/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição, erro material)
  2. 2 Caracterização de intuito infringente dos embargos de declaração
  3. 3 Comprovação do dissídio jurisprudencial como requisito para admissão dos embargos de divergência

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padece de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; caracterizou-se intuito infringente por parte do embargante ao pretender reformar o julgado por via inadequada; advertida a possibilidade de aplicação da multa do art. 1.026 do CPC em caso de embargos protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (unanimidade).

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil.