AREsp 2394814 - ACORDAO

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Os segundos embargos de declaração não são conhecidos porque não apontam omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, limitando-se à reiteração de argumentos já apreciados; por serem manifestamente protelatórios, impõe-se a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Segundos Embargos De Declaração / Julgamento Em Corte Especial (sessão Virtual); Decisão De Não Conhecer
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Por Ato Protelatório, Reiteração De Argumentos
Processo Civil Embargos De Declaração Multa Por Ato Protelatório Reiteração De Argumentos

Case Brief

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Procedural Posture

Segundos Embargos De Declaração / Julgamento Em Corte Especial (sessão Virtual); Decisão De Não Conhecer

Legal Issues

  1. 1 Se os segundos embargos de declaração apontam omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão anterior
  2. 2 Se os embargos configuram tentativa de rediscussão da matéria já decidida e caráter protelatório

Ratio Decidendi

Os segundos embargos de declaração não são conhecidos porque não apontam omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, limitando-se à reiteração de argumentos já apreciados; por serem manifestamente protelatórios, impõe-se a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, em conformidade com o art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil