AREsp 2388279 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e aplicou corretamente o entendimento do STF sobre a ausência de repercussão geral quando a insurgência anterior não superou óbices de admissibilidade (Tema 181), de modo que não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado, configurando a manifestação embargante mera tentativa de rediscussão da matéria.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Da Corte Especial Embargos Rejeitados Em Sessão Virtual
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181 Do STF, Tema 290 Do STF, Fundamentação Judicial
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 181 Do STF Tema 290 Do STF Fundamentação Judicial

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Da Corte Especial Embargos Rejeitados Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF à negativa de seguimento de recurso extraordinário
  3. 3 Alegada omissão quanto à análise de violação do art. 5º, caput e LV, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e aplicou corretamente o entendimento do STF sobre a ausência de repercussão geral quando a insurgência anterior não superou óbices de admissibilidade (Tema 181), de modo que não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado, configurando a manifestação embargante mera tentativa de rediscussão da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advertência de que embargos de declaração reiterados poderão ser sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.