AREsp 2668722 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente conforme o entendimento do STF no Tema n. 339, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; a parte buscava apenas rediscutir o mérito, o que é incompatível com a via aclaratória, e a negativa de seguimento ao recurso extraordinário foi justificada por conformidade com a tese de repercussão geral (art. 1.030, I, a, CPC).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Sessão Virtual De 13/03/2025 a 19/03/2025 (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Admissibilidade De Recurso Extraordinário
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Admissibilidade De Recurso Extraordinário

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Sessão Virtual De 13/03/2025 a 19/03/2025 (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanear omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 619 CPP)
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do Tema n. 339 do STF
  3. 3 Aplicabilidade do rito da repercussão geral e negativa de seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente conforme o entendimento do STF no Tema n. 339, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; a parte buscava apenas rediscutir o mérito, o que é incompatível com a via aclaratória, e a negativa de seguimento ao recurso extraordinário foi justificada por conformidade com a tese de repercussão geral (art. 1.030, I, a, CPC).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração