AREsp 2330461 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade ou contradição; o embargante não comprovou a impugnação concreta dos fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial, aplicando-se o princípio da dialeticidade recursal e a Súmula 182/STJ, de modo que os embargos não poderiam ser utilizados para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: JULIO CESAR PINHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Turma (sexta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Art. 619 Do CPP, Art. 932 Do CPC
Processo Penal Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal +2 more

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Parties

JULIO CESAR PINHEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Turma (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Obrigação de impugnação concreta dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 182/STJ e 7/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade ou contradição; o embargante não comprovou a impugnação concreta dos fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial, aplicando-se o princípio da dialeticidade recursal e a Súmula 182/STJ, de modo que os embargos não poderiam ser utilizados para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, por unanimidade

Orders

  • Rejeitaram-se os embargos de declaração.