AREsp 2741486 - DECISAO

AREsp 2741486 - DECISAO

A decisão foi parcialmente reformada apenas para sanar erro material no dispositivo, porque os fundamentos adotados eram de não conhecimento do recurso especial (aplicação de óbices formais e súmulas), não de seu desprovimento, tendo-se reconhecido que a decisão estava suficientemente fundamentada e que os embargos não são meio adequado para modificar o decisum.

Parties
Embargante: REGINA FRANCISCA DE QUEIROZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração (acolhidos Parcialmente Para Sanar Erro Material)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos em parte para sanar erro material no dispositivo, alterando-se 'negar provimento ao recurso especial' para 'não conhecer do recurso especial'.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Fundamentação Da Decisão, Súmulas, Honorários Advocatícios, Erro Material, Não Conhecimento De Recurso Especial
Processo Civil Embargos De Declaração Fundamentação Da Decisão Súmulas Honorários Advocatícios Erro Material Não Conhecimento De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

REGINA FRANCISCA DE QUEIROZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração (acolhidos Parcialmente Para Sanar Erro Material)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou erro material na decisão impugnada
  2. 2 Alegada nulidade por ausência de fundamentação
  3. 3 Correção do dispositivo quanto ao cabimento de não conhecer vs negar provimento do recurso especial

Ratio Decidendi

A decisão foi parcialmente reformada apenas para sanar erro material no dispositivo, porque os fundamentos adotados eram de não conhecimento do recurso especial (aplicação de óbices formais e súmulas), não de seu desprovimento, tendo-se reconhecido que a decisão estava suficientemente fundamentada e que os embargos não são meio adequado para modificar o decisum.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos em parte para sanar erro material no dispositivo, alterando-se 'negar provimento ao recurso especial' para 'não conhecer do recurso especial'.

Orders

  • Corrigir o dispositivo: conhecer-se do agravo para, de plano, não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.