AREsp 2711275 - ACORDAO

AREsp 2711275 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, ambiguidade, obscuridade ou contradição; o embargante não especificou quais seriam os vícios, limitando-se a repetir os argumentos do agravo regimental (mero inconformismo); e, ademais, a ausência de impugnação específica dos fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial impede o conhecimento do agravo, razão pela qual não há que se falar em acolhimento dos aclaratórios.

Parties
Embargante: JOSÉ MÁRCIO BEZERRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual Da Sexta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmulas 7 E 83/stj, Súmula 182/stj, Abuso Do Direito De Recorrer, Rediscussão De Matéria Já Decidida
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmulas 7 E 83/stj Súmula 182/stj Abuso Do Direito De Recorrer Rediscussão De Matéria Já Decidida

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ MÁRCIO BEZERRA DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 O acórdão atacado apresenta omissão, ambiguidade, obscuridade ou contradição?
  2. 2 A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial impede o conhecimento do agravo?

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, ambiguidade, obscuridade ou contradição; o embargante não especificou quais seriam os vícios, limitando-se a repetir os argumentos do agravo regimental (mero inconformismo); e, ademais, a ausência de impugnação específica dos fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial impede o conhecimento do agravo, razão pela qual não há que se falar em acolhimento dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Manter o acórdão que negou provimento ao agravo regimental por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial.