AREsp 2642760 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos por serem manifestamente intempestivos: foram protocolizados após o prazo de 2 (dois) dias previsto no art. 619 do CPP, e, no processo penal, o prazo recursal para o advogado constituído flui a partir da publicação no Diário da Justiça Eletrônico, não sendo aplicável a contagem em dias úteis do CPC.

Parties
Embargante: DORIEDISON CORREIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Intimação Por Publicação, Contagem De Prazos
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Intempestividade Intimação Por Publicação Contagem De Prazos

Case Brief

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Parties

DORIEDISON CORREIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Prazo para oposição de embargos de declaração em matéria penal (art. 619 do CPP)
  2. 2 Contagem de prazos contínuos versus em dias úteis
  3. 3 Alcance da intimação do advogado constituído

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos por serem manifestamente intempestivos: foram protocolizados após o prazo de 2 (dois) dias previsto no art. 619 do CPP, e, no processo penal, o prazo recursal para o advogado constituído flui a partir da publicação no Diário da Justiça Eletrônico, não sendo aplicável a contagem em dias úteis do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.