AREsp 2622243 - ACORDAO

AREsp 2622243 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o acórdão tinha declarado que o agravo em recurso especial não foi conhecido por obstáculo da Súmula 182/STJ, e embargos não são meio para reabrir debate sobre matéria já apreciada nem para produzir efeitos infringentes.

Parties
Embargante: ELZA CECILIA DA SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (julgamento Em Sessão Virtual; Embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Efeitos Infringentes, Súmula 182/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Omissão Contradição Obscuridade Erro Material +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ELZA CECILIA DA SILVA SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (julgamento Em Sessão Virtual; Embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Cabimento de efeitos infringentes nos embargos de declaração
  3. 3 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial e aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o acórdão tinha declarado que o agravo em recurso especial não foi conhecido por obstáculo da Súmula 182/STJ, e embargos não são meio para reabrir debate sobre matéria já apreciada nem para produzir efeitos infringentes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.