AREsp 2801630 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque não se identificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; as questões suscitadas foram examinadas, aplicou-se a Súmula 284/STF quando cabível e houve deficiência na argumentação da embargante, caracterizando mero inconformismo que não autoriza aclaratórios.

Parties
Embargante: USINA SÃO JOSÉ S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão/julgado Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Cpc/2015, Omissão, Súmula 284/stf, Extinção Do Feito Por Abandono De Causa, Interesse De Agir, Ônus Sucumbencial, Remissão Do Crédito Tributário, Art. 489 Cpc/2015, Fundamentação Vinculada
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Embargos De Declaração Art. 1.022 Cpc/2015 Omissão Súmula 284/stf Extinção Do Feito Por Abandono De Causa +5 more

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Parties

USINA SÃO JOSÉ S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão/julgado Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à necessidade de intimação e requerimento prévios à extinção do feito por abandono de causa
  2. 2 Afastamento do ônus sucumbencial em razão da remissão do crédito tributário
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 284/STF ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se identificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; as questões suscitadas foram examinadas, aplicou-se a Súmula 284/STF quando cabível e houve deficiência na argumentação da embargante, caracterizando mero inconformismo que não autoriza aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.