AREsp 2660566 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição ou obscuridade que justifique aclaramento ou integração, e porque o embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial nas razões iniciais, sendo inepta a impugnação trazida apenas no agravo interno por configurar preclusão e inovação recursal.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 March 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados (sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025)
Outcome: Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Enunciado N. 3/2016/stj

Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 182/stj Enunciado N. 3/2016/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados (sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025)

Legal Issues

1 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC/2015
2 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
3 Impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

Rejeitar os embargos de declaração