AR 7759 - ACORDAO

AR 7759 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verifica nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; a parte buscava rediscutir matéria já decidida e não demonstrou violação frontal e direta da norma apontada, razão pela qual os aclaratórios não são cabíveis para alterar o decisum.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Na Ação Rescisória / Acórdão Colegiado Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ação Rescisória, Agravo Interno, Violação De Norma Jurídica
Processo Civil Embargos De Declaração Ação Rescisória Agravo Interno Violação De Norma Jurídica

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Na Ação Rescisória / Acórdão Colegiado Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de matérias já decididas por meio de embargos de declaração
  3. 3 Requisito de violação frontal e direta da literalidade da norma para a ação rescisória (art. 966, V, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verifica nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; a parte buscava rediscutir matéria já decidida e não demonstrou violação frontal e direta da norma apontada, razão pela qual os aclaratórios não são cabíveis para alterar o decisum.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.