AREsp 2665201 - ACORDAO

AREsp 2665201 - ACORDAO

Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado não é omisso, contraditório ou obscuro; o recorrente não impugnou especificadamente os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, e a impugnação apresentada apenas em agravo interno configura inovação recursal e está preclusa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Colegiado) Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Cpc/2015, Súmula 182/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Cpc/2015 Súmula 182/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Colegiado) Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material
  3. 3 Impossibilidade de inovar a defesa/recursal e preclusão quanto à impugnação específica apresentada somente em agravo interno

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado não é omisso, contraditório ou obscuro; o recorrente não impugnou especificadamente os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, e a impugnação apresentada apenas em agravo interno configura inovação recursal e está preclusa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.