AREsp 2533186 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido encontrou fundamentação suficiente quanto à ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: THIAGO RAFAEL LIMA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Legitimidade Ativa
Processual Civil Cumprimento De Sentença Ação Coletiva Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Impugnação Específica Súmula 182/stj Legitimidade Ativa

Case Brief

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Parties

THIAGO RAFAEL LIMA COSTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Existência ou não de omissão quanto à impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Natureza vinculada dos embargos de declaração e impossibilidade de reexame de matéria

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido encontrou fundamentação suficiente quanto à ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.