AREsp 2655775 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão a ser sanada: o mérito do recurso especial não pôde ser apreciado pela deficiência da irresignação da Sul América (ausência de indicação do dispositivo legal violado), incidindo a Súmula 284/STF, de modo que a tese a ser fixada no Tema 1.295 não poderia alterar o desfecho da controvérsia, afastando a necessidade de sobrestamento.

Parties
Embargante: S A C DE S S; Parte Embargada: Sul América
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (sessão Virtual 11/03/2025 a 17/03/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Tema 1.295, Plano De Saúde, Terapia Multidisciplinar, Transtorno Do Espectro Autista
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Constitucional Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Súmula 284/stf Tema 1.295 +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

S A C DE S S

Embargante

Sul América

Parte Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (sessão Virtual 11/03/2025 a 17/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração para postular sobrestamento por afetação de recurso especial repetitivo
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF pela ausência de indicação do dispositivo legal violado no recurso especial
  3. 3 Impossibilidade de utilizar embargos de declaração para rediscussão de matéria já fundamentada

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão a ser sanada: o mérito do recurso especial não pôde ser apreciado pela deficiência da irresignação da Sul América (ausência de indicação do dispositivo legal violado), incidindo a Súmula 284/STF, de modo que a tese a ser fixada no Tema 1.295 não poderia alterar o desfecho da controvérsia, afastando a necessidade de sobrestamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.