AREsp 2497390 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; além disso, o agravo regimental não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula n. 182 do STJ, e o pedido de análise de suposta violação constitucional não compete ao STJ, pois tal exame é reservado ao STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual Da Corte Especial (13/03/2025 a 19/03/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Recurso Extraordinário, Rito Da Repercussão Geral, Impugnação Específica, Súmula N. 182 Do STJ, Prequestionamento, Temas N. 181 E 339 Do STF
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Direito Processual Embargos De Declaração Agravo Regimental Recurso Extraordinário Rito Da Repercussão Geral +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual Da Corte Especial (13/03/2025 a 19/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, obscuridade, contradição, ambiguidade ou erro material (art. 619 do CPP)
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, aplicáveis subsidiariamente)
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ quando não há ataque específico aos fundamentos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; além disso, o agravo regimental não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula n. 182 do STJ, e o pedido de análise de suposta violação constitucional não compete ao STJ, pois tal exame é reservado ao STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados