AREsp 1567024 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, limitando-se a reeditar argumentos já apreciados; tal reiteração caracteriza intuito protelatório, justificando a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 (multa de 1% sobre o valor da causa atualizado).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
EMBARGOS DE Declaração NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento (sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; aplicação de multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reiteração De Argumentos / Rediscussão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Embargos De Declaração Reiteração De Argumentos / Rediscussão Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Procedural Posture

EMBARGOS DE Declaração NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento (sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Cabimento de segundos embargos de declaração que apenas reexaminem argumentos já decididos
  3. 3 Caracterização de intuito protelatório e aplicação de multa (art. 1.026, § 2º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, limitando-se a reeditar argumentos já apreciados; tal reiteração caracteriza intuito protelatório, justificando a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 (multa de 1% sobre o valor da causa atualizado).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; aplicação de multa.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Condenar a parte embargante ao pagamento de multa equivalente a 1% sobre o valor da causa atualizado, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.