AREsp 2601965 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não se comprovou qualquer vício do art. 1.022 do CPC/2015, as questões foram devidamente analisadas pelo Tribunal de origem e pela Quarta Turma, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (incidência do art. 932, III, CPC/2015), e é inviável o exame de matéria constitucional em sede de recurso especial ou de agravo interno, inclusive para fins de prequestionamento, por ser competência do STF (art. 102 CF/88).

Parties
Embargante: J N TRANSPORTE RODOVIÁRIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Matéria Constitucional (incompetência Da Via Especial)
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Matéria Constitucional (incompetência Da Via Especial)

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Parties

J N TRANSPORTE RODOVIÁRIO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 Inadmissibilidade de exame de matéria constitucional em recurso especial, inclusive para prequestionamento (art. 102 CF/88)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se comprovou qualquer vício do art. 1.022 do CPC/2015, as questões foram devidamente analisadas pelo Tribunal de origem e pela Quarta Turma, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (incidência do art. 932, III, CPC/2015), e é inviável o exame de matéria constitucional em sede de recurso especial ou de agravo interno, inclusive para fins de prequestionamento, por ser competência do STF (art. 102 CF/88).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.