REsp 1756277 - ACORDAO

REsp 1756277 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão examinado tratou exclusivamente da superposição temporal de prenotações e da regularidade do registro à luz da prioridade prevista na LRP, matérias que compunham o objeto da lide, não havendo omissão quanto às questões não suscitadas na petição inicial, que podem ser objeto de ação própria, e mantendo-se a presunção de veracidade do registro até sua desconstituição.

Parties
Embargante: CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MÚLTIPLO S. A.; Embargado: INPLA INCORPORAÇÃO E PLANEJAMENTO LTDA.; Embargada: LÚCIA JOSINO DA COSTA LIEBMANN; Embargada: ZANIAH EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prenotação, Registro Imobiliário, Prioridade Registral, Registro Precoce, Presunção De Veracidade Do Registro
Direito Civil Registros Públicos Embargos De Declaração Prenotação Registro Imobiliário Prioridade Registral Registro Precoce Presunção De Veracidade Do Registro

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Parties

CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MÚLTIPLO S. A.

Embargante

INPLA INCORPORAÇÃO E PLANEJAMENTO LTDA.

Embargado

LÚCIA JOSINO DA COSTA LIEBMANN

Embargada

ZANIAH EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Efeitos da prenotação e protocolo de títulos (LRP, arts. 182, 186, 190, 191, 205)
  3. 3 Possibilidade de convalidação de registro precoce

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão examinado tratou exclusivamente da superposição temporal de prenotações e da regularidade do registro à luz da prioridade prevista na LRP, matérias que compunham o objeto da lide, não havendo omissão quanto às questões não suscitadas na petição inicial, que podem ser objeto de ação própria, e mantendo-se a presunção de veracidade do registro até sua desconstituição.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.